(DOC. VP 221.0100.6259.2760)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão paradigma. Retorno. Análise ampla das teses dos embargos do devedor. Descumprimento. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A decisão paradigma da reclamação determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o novo julgamento considerasse a possibilidade de amplo exame de questões fáticas e jurídicas nos embargos do devedor após a conversão da execução de obrigação de entrega de coisa em quantia certa. 2 - A Corte local, atendendo o comando da decisão, exarou novo pronunciamento, inexistindo descumprimento direto do anterior. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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