Jurisprudência sobre
teses
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751 - TJSP. Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária. Adicional de Insalubridade. Revogação, pela Turma de Uniformização, das teses firmadas nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, em razão do resultado do julgamento do IRDR 47. Caráter vinculante do PUIL. Provimento dos embargos de declaração, para, em juízo de adequação, negar provimento ao recurso do autor e Ementa: Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária. Adicional de Insalubridade. Revogação, pela Turma de Uniformização, das teses firmadas nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, em razão do resultado do julgamento do IRDR 47. Caráter vinculante do PUIL. Provimento dos embargos de declaração, para, em juízo de adequação, negar provimento ao recurso do autor e manter a improcedência da pretensão inicial.
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752 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Teses analisadas em writ antes interposto. Recurso improvido.
1 - O pedido de concessão de indulto ao paciente com fulcro no Decreto 8.615/2015, art. 1º, VI, a, foi exaustivamente analisado por ocasião do julgamento do HC 545.690/SP, já transitado em julgado, e do HC 572.802/SP, que aguarda julgamento de Recurso Extraordinário, não cabendo a esta Corte Superior se pronunciar duas vezes sobre o mesmo fato. ... ()
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753 - TST. Recurso de embargos. Arestos inservíveis. Ausência de indicação do órgão prolator da decisão indicada para o cotejo de teses. Consequência.
«Não serve para a configuração de dissenso jurisprudencial aresto em que não se pode identificar com precisão sua origem. Portanto, se a parte não indica a Turma prolatora do acórdão colacionado como paradigma, não há como realizar o cotejo (CLT, art. 894, inc. II e Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1). ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Provimento. Pedidos sucessivos. Exame. Falta de interesse. Embargos infringentes. Provimento. Reforma do acórdão. Exame das teses subsidiárias. Necessidade. Retorno dos autos ao órgão julgador da apelação. Decisão mantida.
1 - «Se o Tribunal, por maioria, dá provimento à apelação e reforma a sentença de mérito para julgar improcedente o pedido indenizatório, o réu apelante não tem interesse no exame do segundo pedido, sucessivo, de redução proporcional da indenização. (...) O interesse no exame do pedido sucessivo ressurge quando o Tribunal acolhe embargos infringentes opostos pelo autor / apelado, restabelecendo a sentença que declarou inteiramente procedente o pedido indenizatório. (...) Cabimento de embargos de declaração com pedido de correção da omissão do Tribunal que, no julgamento dos embargos infringentes, não examina pedido sucessivo formulado pelo embargado na apelação, porque não contido nos limites do voto vencido. (...) Rejeição dos embargos declaratórios em ofensa ao CPC/2015, art. 535, impondo o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que examine pedido sucessivo de redução proporcional da indenização, cujo interesse só ressurgiu quando acolhidos os embargos infringentes para restabelecer a sentença de procedência total do pedido indenizatório. (REsp 1007072/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2008, DJe 16/05/2008.) ... ()
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755 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração de teses já examinadas no RHC 104.969/SP. Agravo regimental não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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756 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Reiteração das teses dos recursos inadmitidos. Subsistência da decisão agravada. Agravos a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões dos agravos regimentais são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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757 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 566.471 (TEMA 1234) E 566.471/RN (TEMA 6).
I. Caso em exame: Agravo interno interposto em face da decisão que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para o fornecimento dos medicamentos “aripiprazol (aristab)” e “cloridrato de metilfenidato (consiv)” como alternativas para o tratamento do transtorno do espectro autista e de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade.... ()
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758 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO. INFORMAÇÕES CLARAS E ESPECÍFICAS A RESPEITO DO PRODUTO.
1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC. ... ()
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759 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, caput e 121, caput c/c CP, art. 14, II. Pronúncia. Nulidade. Ausência de apreciação das teses defensiva. Omissão não evidenciada. Fundamentação adequada. In dubio pro societate
I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate.... ()
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760 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de reparação de danos. Situação de força maior e/ou culpa exclusiva de terceiro. Teses afastadas na origem. Conclusão baseada no conjunto fático probatório acostado aos autos. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, afastando as teses sobre a imprevisibilidade do evento danoso e/ou culpa exclusiva de terceiro, está calcada em premissas fáticas e probatórias acostadas aos autos, sobretudo quanto a falha na prestação dos serviços do agravante. ... ()
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761 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Omissão na análise das teses de violação ao princípio da correlação e cerceamento de defesa. Inexistência. Temas devidamente enfrentados no julgado. Intensão de rediscutir matéria em sede de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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762 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Intempestividade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ confirmada. Análise de teses do recurso intempestivo. Impossibilidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgamento, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Pedido defensivo de intimação da data da sessão de julgamento do writ. Pleito indeferido pela corte de origem. Ilegalidade configurada. Incidência do princípio da ampla defesa. Precedentes. Teses meritórias prejudicadas. Recurso provido.
«1. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperiosa a intimação dos patronos constituídos sobre a data da sessão de julgamento do habeas corpus quando há pedido expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e do abono único. Teses definidas em sede de recursos afetados como repetitivos.
1 - A natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e do abono único foi definida em recursos especiais afetados como repetitivos nesta Corte. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Teses apontadas como violadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Anistia política. Embargos de declaração. Tardia apresentação de novas teses jurídicas nas razões dos aclaratórios. Inovação recursal vedada. Ausência de omissão a ser suprida. Inteligência do CPC, art. 1.022. Violação de princípios assinalados no CPC, art. 6º. Caráter manifestamente protelatório do recurso integrativo. Aplicação de multa.
«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, II, os embargos de declaração revelam-se cabíveis também para «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Todavia, não há o que suprir no acórdão ora embargado, visto que houve expressa manifestação do colegiado quanto a todos pontos sobre os quais devia se pronunciar e quanto àqueles todos oportunamente suscitados pela parte embargante. ... ()
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767 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas com repetição das teses recursais originárias. Súmula 182/STJ. Tentativa de feminicídio, cárcere privado e estupro contra sua ex-namorada. Sentença de pronúncia. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal estadual no acórdão recorrido. Impossibilidade de exame por esta corte superior sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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768 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Reprovabilidade acentuada da conduta. Existência de teses remanescentes na apelação da defesa. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo parcialmente provido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a absolvição sumária (CPP, art. 397). Desnecessidade de apreciação de todas as teses apresentadas em defesa prévia. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.
«1. «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes (RHC 54.595/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015). ... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DOS EXECUTADOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELOS ARREMATANTES - REJEIÇÃO - PEDIDO FUNDADO EM TESES EXTRAJURÍDICAS - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA IMISSÃO - ARREMATAÇÃO VALIDADA POR ESTA C. CÂMARA RECENTEMENTE EM OUTRO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Não é possível suspender a imissão na posse dos arrematantes com base em argumentos desamparados em teses jurídicas (p. ex. idade dos agravantes ou apego emocional ao imóvel), até porque a arrematação foi recentemente chancelada por esta C. Câmara em ação que discute sua arrematação. Imissão na posse mantida. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Teses de ausência de interesse recursal do recorrido e da ausência de intimação da recorrente para o cumprimento da obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teses de ilegitimidade passiva e afastamento de multa cominatória. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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772 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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773 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito bancário. Aplicável às instituições financeiras o CDC. Súmula 297/STJ. Aplicação não implica no acolhimento das teses defendidas pelo apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou vício de consentimento. Recurso improvido neste aspecto.
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774 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, «caput. Insurgência sob o fundamento de falta de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Provas seguras a ensejar o édito condenatório. Teses defensivas afastadas. Penas corretamente calculadas. Recurso improvido.
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775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA QUALQUER IRREGULARIDADE ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU AS TESES DEDUZIDAS FUNDAMENTADAMENTE, EXPLICITANDO AS RAZÕES QUE LEVARAM AO PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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776 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Recurso ministerial provido - Alegação de contradição - Inocorrência - Teses defensivas apreciadas e fundamentadamente afastadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Prequestionamento. Embargos rejeitados
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777 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta média. Teses subsidiárias afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido
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778 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Teses acobertadas pelo julgamento de recurso representativo de controvérsia. Reconhecimento. Descabimento do agravo. Revisão da matéria de fato e análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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779 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES . Não existem omissões ou contradições se as teses levantadas nos embargos declaratórios não foram trabalhadas nas razões do agravo . Embargos de declaração a que se nega provimento.
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780 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Exclusão do valores referentes a ICMS-Substituição ( ICMS- St) da base de cálculo das contribuições ao pis e da Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Ausência de similitude fático jurídica entre as teses confrontadas. Não conhecimento. Inviabilidade de apreciação do mérito para aplicação de tese repetitiva. Provimento negado.
1 - Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica.... ()
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781 - STJ. Recurso especial. Desconstituição de premissa fática. Matéira de prova. Inadmissibilidade. Violação reflexa da legislação federal. Descabimento. Teses que esbarram nos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... Desta forma, a tese defendida pela Municipalidade não tem como prosperar. Primeiro, devido à incidência da Súmula 7/STJ, porque busca desconstituir premissa fática estabelecida pelo Tribunal «a quo, no sentido de não estar enquadrado o Processo Administrativo 28.005.719-86-66 na legislação regente à época dos fatos. Segundo, por ser reflexa eventual violação ao dispositivo indicado no especial - art. 6º, § 2º da LICC - uma vez que a argumentação defendida demanda a análise da legislação municipal mencionada. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Seguro-garantia judicial. Responsabilidade da seguradora. Extensão. Teses jurídicas. Omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja suprido o vício. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Teses firmadas em recurso especial repetitivo. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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784 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Súmula 211/STJ recurso não provido.
1 - No recurso especial a recorrente sustentou as seguintes teses amparada no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 493: (1) inobservância do dever de fundamentação do acórdão pela (2) ausência de enfrentamento dos apontados fatos supervenientes ao ajuizamento da ação. ... ()
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785 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros compensatórios. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração da sentença proferida em processo de conhecimento. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 e Lei 8.906/1994, art. 23 sob a perspectiva apontada pelos recorrentes em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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786 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA- VIA IMPRÓPRIA- ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NOVO TÍTULO - TESE SUPERADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO
Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. As teses de negativa de autoria não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. ... ()
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787 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. INFORMAÇÕES CLARAS E ESPECÍFICAS A RESPEITO DO PRODUTO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PACTUADA. DESCABIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO.
1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Teses relativas ao oferecimento de acordo de não persecução penal e à substituição da reprimenda. Supressão de instância. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As teses relativas ao oferecimento de acordo de não persecução penal e à substituição da reprimenda deixaram de ser deduzidas em apelação e, por tal motivo, não foram enfrentadas pela Corte de origem. Não cabe a este Superior Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Aplicação do princípio da insignificância e continuidade delitiva. Teses não enfretadas pelas instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância. Inovação recursal sobre pedido de remessa ao tribunal de origem. Inovação recursal. Agravo não provido.
1 - As teses de aplicação do princípio da insignificância e continuidade delitiva não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer sendo levantadas no recurso de apelação, consoante afirmado pelo próprio recorrente. Assim, inviável o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação de contrabando ou descaminho. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidades na fase inquisitória. Teses não apreciadas pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Conforme destacado na decisão combatida, as teses de nulidade da investigação e da prisão em flagrante, em razão de terem sido realizadas por autoridade incompetente e da prova colhida em aparelhos celulares antes da autorização judicial não foram abordadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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791 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Ausência de debate de teses recursais. Súmula 211/STJ. Rendimentos decorrentes de juros em reclamação trabalhista. Natureza indenizatória. Imposto sobre a renda. Não-Incidência.
1 - Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no CPC, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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792 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.
«1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Nulidade por ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Acórdão que analisa todas as teses levantadas. Motivação em argumentos próprios, precedentes e doutrina. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A necessidade de motivação das decisões judiciais é inerente ao sistema de livre convencimento do Juiz, sendo também imprescindível ao exercício da jurisdição, tendo em vista que somente se verifica a possibilidade de impugnação da decisão quando são apresentadas as razões que a justificaram. Nesse contexto, é certo que cabe ao Magistrado, ao proferir qualquer pronunciamento de conteúdo decisório, fundamentar sua decisão, sob pena de nulidade. Esse entendimento é extraído do disposto no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIALETICIDADE - REPETIÇÃO DE TESES DA INICIAL OU DEFESA - RAZÕES DA INSURGÊNCIA CLARAS - CONHECIMENTO DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Arepetição de teses da inicial ou da contestação no recurso de apelação, por si só, não implica em violação ao princípio da dialeticidade, sendo possível conhecer do recurso caso as razões tenham pertinência com a sentença e restem suficientemente claras as razões do inconformismo da parte. ... ()
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795 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais -
Juros - Legalidade da convenção - Limitação a 12% ao ano - Descabimento - art. 192, §3º da CF/88revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 1.061.530 - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Pretensão afastada - Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais -
Juros - Legalidade da convenção - Limitação a 12% ao ano - Descabimento - art. 192, §3º da CF/88revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 1.061.530 - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Pretensão afastada - Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação, roubo majorado e resistência. Dosimetria. Reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação válida. Demais teses. Supressão de instância. Parcial provimento do agravo regimental.
I - CASO EM EXAME... ()
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798 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Não caracterização. Demais teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões recursais, o contribuinte preliminarmente alega a ofensa ao arts. 489 e 1.022, II, todos, do CPC/2015, aduzindo nulidade do acórdão recorrido, ao aduzir que o Tribunal de origem não analisou as teses expostas pelo contribuinte perante a segunda instância. Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. ... ()
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799 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Violação de súmula. Ausência de similitude. Teses jurídicas diversas. Inexistência de dispositivo legal sobre o qual tenha recaído interpretação divergente.
1 - Não há similitude nas questões apresentadas: enquanto o decisum impugnado reconhece a necessidade de anulação de ato jurídico em razão de omissão no edital da Leilão de bens realizado sob a autorização da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, devendo ser restituído o valor pago pelo veículo arrematado, a súmula do STJ sobre a qual se alega contrariedade do julgado determina que «A ausência de registro da tran sferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado".... ()
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800 - TJRS. Devolução pelos motivos 48 e 35. Ausência de prova de prejuízo. Teses defensivas afastadas. Dever de indenizar. Dano in re ipsa.
«Ausente prova de que a devolução teria sido pela ausência de identificação do beneficiário e pela rasura do cheque, afirmações que são contrárias às provas apresentadas nos autos pela autora, incabível se reconhecer a excludente de ilicitude argüida pelo banco sacado. Consoante orientação do Egrégio STJ, a devolução indevida de cheque, por culpa do banco, para fins de indenização por danos morais, prescinde de prova de prejuízo ao consumidor.... ()
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