(DOC. VP 221.2140.8131.4350)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Teses relativas ao oferecimento de acordo de não persecução penal e à substituição da reprimenda. Supressão de instância. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As teses relativas ao oferecimento de acordo de não persecução penal e à substituição da reprimenda deixaram de ser deduzidas em apelação e, por tal motivo, não foram enfrentadas pela Corte de origem. Não cabe a este Superior Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. 2 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo cri

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