(DOC. VP 781.8342.8039.0709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 566.471/SC/STF (TEMA 1234) E 566.471/RN (TEMA 6).

I. Caso em exame: Agravo interno interposto em face da decisão que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para o fornecimento dos medicamentos “aripiprazol (aristab)” e “cloridrato de metilfenidato (consiv)” como alternativas para o tratamento do transtorno do espectro autista e de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade. II. Razões de decidir: O julgamento

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