(DOC. VP 136.3770.9000.7400)

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Teses acobertadas pelo julgamento de recurso representativo de controvérsia. Reconhecimento. Descabimento do agravo. Revisão da matéria de fato e análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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