(DOC. VP 230.9150.7366.9407)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Aplicação do princípio da insignificância e continuidade delitiva. Teses não enfretadas pelas instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância. Inovação recursal sobre pedido de remessa ao tribunal de origem. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - As teses de aplicação do princípio da insignificância e continuidade delitiva não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer sendo levantadas no recurso de apelação, consoante afirmado pelo próprio recorrente. Assim, inviável o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Pedido de que haja determinação de que os autos retornem ao Tribunal a quo, para que se pronuncie sobre os temas, deve ser susc

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