(DOC. VP 210.2063.3003.2500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas com repetição das teses recursais originárias. Súmula 182/STJ. Tentativa de feminicídio, cárcere privado e estupro contra sua ex-namorada. Sentença de pronúncia. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal estadual no acórdão recorrido. Impossibilidade de exame por esta corte superior sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-la mantida. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. Precedentes. 3 - No caso, a defesa se limitou a reproduzir as teses de mérito, sem enfrentar os fundamento

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