(DOC. VP 161.7164.3007.1100)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha e motim. Decisão do conselho de sentença. Absolvição pela tentativa de homicídio. Reforma no tribunal. Novo Júri. Condenação do recorrente. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso por parte da acusação. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Teses de desistência voluntária. Reexame fático. Pena do recorrente. Reformatio in pejus no segundo julgamento. Trânsito em julgado da pena quanto a alguns delitos. Determinação de novo redimensionamento da pena no tribunal.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade nos julgamentos anteriores. 2. As teses da defesa (ocorrência de desistência voluntária ou de homicídio culposo) exigem a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos (Súmula 7/STJ). 3. O julgado estadual faz menção à ata de julgamento e, em momento algum, afirma a existência de ata original e segunda ata. O reexame desse entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recurs

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