(DOC. VP 210.8200.9911.7294)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Recurso manifestamente inadmissível. Defesa prévia. Teses. Afastamento. Ausência de fundamentação. Inexistência.

1 - Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ, pode o Relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus que é manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. 2 - Embora concisa, a fundamentação do Juízo de primeiro grau mostrou-se suficiente e preci

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