(DOC. VP 230.7060.9792.2887)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Sentença parcial de mérito. Valor incontroverso. Impugnação por agravo de instrumento. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 356, I, 487, III, «b», 502, 503, 507, 508 e 1015, II, do CPC; e ao art. 6º da LINDB, sob a perspectiva apontada pelos recorrentes em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o STJ é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o pr

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