(DOC. VP 240.4161.2159.3139)

STJ. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Busca veicular ilegal e indeferimento de perícia sem motivação. Teses não debatidas na origem. Supressão de instância. Permuta legal do CP, art. 44. Reiteração de outro HC. Recurso não provido.

1 - As teses de ilegalidade da busca veicular e de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia no telefone celular do réu não foram objeto de exame no acórdão de apelação, impugnado nesse feito. Logo, esta Corte está impedida de enfrentar os temas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O pedido de deferimento da permuta legal já foi objeto de apreciação no HC 849.844/RS, tratando-se o feito, nesta parte, de mera reiteração de ou

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