(DOC. VP 404.5862.0960.7888)

TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TESES DE MÉRITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

Inviável a análise acerca das teses pertinentes ao mérito da causa, demandando análise aprofundada e dilação probatória, incompatível com a via do Habeas Corpus. O trancamento de ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, sendo possível apenas em caso de inépcia da inicial acusatória verificável de plano ou ausência de justa causa, demonstrada através de incontroversa atipicidade dos fatos descritos na denúncia, de irrefutável e total falta de provas ou de caus

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