(DOC. VP 168.2682.7004.3500)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Teses fundamentadas em divergência jurisprudencial. Ausência de menção a dispositivo de Lei tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Há óbice intransponível ao conhecimento de várias teses suscitadas no recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, pois o acolhimento só seria possível mediante a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pela Corte local, com o revolvimento dos elementos constantes nos autos - o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. 2. O dispositivo legal em torno do qual gravitaria a divergência jurisp

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