(DOC. VP 336.0800.6139.4906)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MERA REITERAÇÃO DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tam

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