(DOC. VP 210.7050.2406.1526)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Teses do apelo nobre. Inexistência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Se a tese apresentada no apelo derradeiro não foi objeto de debate perante o Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ressente-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento, incidindo, na hipótese, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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