(DOC. VP 241.0260.7617.4423)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento do caráter hediondo. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que as teses levantadas não foram analisadas pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - Porém, tratando-se de questões relevantes, suscitadas pelo impetrante no writ originário, e não apreciadas pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, determ

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