(DOC. VP 549.5777.3559.4319)

TJMG. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. 1.

As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de dec

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