(DOC. VP 220.6201.2584.2652)

STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento de teses alegadas pela defesa. Devida apreciação. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - «Nos moldes do entendimento deste Sodalício, o magistrado, ao apreciar a contenda, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos in

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