(DOC. VP 167.2130.9002.1900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descabimento. Reexame de ponto. Prequestionamento. Teses. Extrapolação da devolutividade do recurso ordinário.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa sob ângulo jurídico apenas porquanto mais favorável aos interesses da parte. 2. Não é devido o exame de teses, a título de prequestionamento, que desbordem dos limites da devolutividade do recurso ordinário, pena de supressão de instância. 3. Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote