(DOC. VP 188.6981.6004.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto simples. Teses aqui deduzidas não enfrentadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«Inexistindo manifestação no acórdão impugnado sobre o mérito dos pedidos aqui deduzidos, fica esta Corte Superior impedida de se pronunciar sobre esses temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Agravo Regimental desprovido.»

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