(DOC. VP 240.8201.2255.8142)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Inexistência de justa causa. Teses afastadas em decisão monocrática. Ausência de impugnação específica. Reiteração do mérito da controvérsia. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do habeas corpus, tendo se limitado a repisar os argumentos trazidos na petição inicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote