(DOC. VP 182.5033.6000.6900)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 485, V, do CPCde 1973. Teses acerca dos dispositivos tidos por violados não apreciados no acórdão rescindendo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Caso em que as teses acerca dos dispositivos tidos por violados não foram analisadas pelo acórdão rescindendo, o que afasta o cabimento da ação rescisória, fundamentada no CPC, CPC, art. 485, V, III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes p

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