(DOC. VP 241.0210.7987.9315)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ. Pretensa análise das teses de mérito. Impossibilidade. Alegados vícios do acórdão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, no qual se consignou expressamente que o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu do fato de não haver a parte se insurgido, de maneira concreta e efetiva, conforme exige o CPC, art. 932, II e a Súmula 182/STJ, acerca dos

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