(DOC. VP 250.6261.2108.4126)

STJ. Agravo regimental no. Estelionato habeas corpus qualificado pela fraude eletrônica e associação criminosa. Inexistência de deliberação colegiada da corte acerca das teses formuladas. Ausência de prévio a quo exaurimento da jurisdição de segundo grau. Ademais, supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do habeas, já que não se está diante de decisão colegiada. corpus 2 - Ademais, as teses não foram examinadas na decisão da origem, o que impede o STJ de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdiçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote