(DOC. VP 175.4113.4003.9900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Complementação. Prescrição intercorrente. Teses relacionadas à ausência de inércia e indivisibilidade da obrigação. Falta de prequestionamento.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão combatido, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote