(DOC. VP 250.4011.0879.5305)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento das teses. Óbice da súmula 211/STJ. Recurso não conhecido. Verba sucumbencial devida.

1 - O Tribunal de origem não examinou os artigos elencados no especial, tampouco suas respectivas teses, apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Verifica-se que « a jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando presentes

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