(DOC. VP 160.1822.0000.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática e de teses jurídicas entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.

«1 Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, que deve ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na ap

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