(DOC. VP 557.7712.1595.7805)

TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - QUEDA DE FATURAMENTO - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Ausente comprovação segura de efetiva queda de faturamento em razão do acionamento de sirene, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais.

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