(DOC. VP 147.0484.3001.1400)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Teses de nulidade da instrução, ilicitude da prova e nulidade da sentença. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior de justiça. Discussão em recurso próprio. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, negou-lhe seguimento, pois a análise das teses elencadas pelo recorrente acarretaria o reexame dos fatos e das provas, inviável na via do habeas corpus, estando a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.»

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