(DOC. VP 160.8061.1001.7200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Regularidade da empresa impetrante e necessidade de registro da empresa vencedora no crea. Verificação. Inovação das teses recursais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. 2. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 267, VI, 333, 348, 463, I, do CPC/1973, bem como quanto às teses relativas às alegações de ilegitimidade ativa, de erro material, de ausência d

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