(DOC. VP 147.7895.3021.2400)

TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Alegada falta de fundamentação na decisão que a recebeu. Teses e questões preliminares não apreciadas. Carência de fundamentação caracterizada. Anulação do processo a partir da decisão impugnada. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote