(DOC. VP 136.2803.6010.0000)

STJ. Indeferimento de processamento do writ impetrado na origem. Reiteração. Inocorrência. Teses diversas. Necessidade de exame pela corte a quo. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Da leitura dos acórdãos proferidos nos HHCC 0088387-11.2011.8.26.0000 e 0102003-19.2012.8.26.0000, depreende-se que as teses defendidas são diversas, pois, a despeito de em ambos pretender-se o trancamento da ação penal, no primeiro foi alegada a ausência de comprovação da materialidade delitiva e, no segundo, a atipicidade da conduta narrada na inicial acusatória. 2. Assim, não há que se falar em reiteração, pois os fundamentos dos writs não são idênticos, razão pela qu

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