Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio
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501 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput, e 1º-A,. CPC/1973 e CPP, art. 3º. CPP. Não caracterização. Redimensionamento da pena. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e 1º-A, do CPC/1973 e 3º do CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal - STF ou de Tribunal Superior. ... ()
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502 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Pleito de exclusão da majorante. Palavra da vítima. Suficiência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - O entendimento pacificado da Terceira Seção deste eg. Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos. (Precedentes). ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Perícia. Prescindibilidade. Tipicidade. Erro de tipo e de proibição. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ.
«I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, para a caracterização dos delitos previstos nos arts. 14 da Lei 10.826/2003, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática dos núcleos «ter em posse ou «portar sem a devida autorização legal, sendo prescindível a realização de perícia (precedentes). ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados a fim da extinção da respectiva execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para o não conhecimento do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 1.338.686,48 (um milhão trezentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos).... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Alteração de conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, como dito, o eg. Tribunal recorrido, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, concluiu pela manutenção da condenação do ora agravante. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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506 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas desclassificação da conduta. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fixação do regime semiaberto. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão que não conhece o recurso especial. Ausência de prova suficiente para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Cearense, de que ausente provas suficientes para a condenação do recorrente, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (decisão reconsiderada) no recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Violação ao CP, art. 18 e aa Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Necessidade de reexame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 71. Dissídio jurisprudencial. Fração da causa de aumento de pena do crime continuado. Falta de prequestionamento.
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, relativo ao pleito absolutório, por ausência de dolo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (decisão reconsiderada) no recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Violação ao CP, art. 18 e aa Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Necessidade de reexame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 71. Dissídio jurisprudencial. Fração da causa de aumento de pena do crime continuado. Falta de prequestionamento.
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, relativo ao pleito absolutório, por ausência de dolo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Recurso da acusação. Pleito condenatório. Alteração de conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, como dito, o Tribunal recorrido, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, concluiu pela absolvição do ora agravado. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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511 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não demonstrado. CP, art. 107, IX. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insuficiência probatória para condenação. Necessidade de reexame do espectro factual. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.
«I. O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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512 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Energia elétrica. Pleito de condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... ()
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513 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Dissídio. Confronto analítico. Ausência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. ... ()
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514 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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515 - STJ. Tributário e processual civil. Associação civil sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Acórdão decidido com enfoque eminentemente constitucional. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «A apelada impetrou mandado de segurança para não ser compelida a recolher ICMS quando do desembaraço de máquina impressora importada, por entender não ser possível incidir esse tributo na operação. Deveras, não há fomento jurídico, constitucional ou legal para que se dê liberação da mercadoria retida no desembaraço aduaneiro sem o devido pagamento do ICMS e, respeitado o esforço recursal, não era mesmo caso para concessão da segurança. Não ocorre a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, porque se refere a imposto sobre patrimônio, rendas ou serviços, situação diversa do caso concreto, em que se exige imposto sobre circulação de mercadorias. Em contrapartida, há expressa previsão do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (grifos nossos). Era caso, pois, de pagamento do imposto para a liberação das mercadorias, mesmo porque a importação aconteceu após a vigência da referida emenda. (...). Considere-se, ainda, que as situações do CTN, art. 14, Código Tributário Nacional, também deduzidas na petição inicial, demandam alentada prova, não feita, mesmo porque estaria sujeita a contraditório não cabível nas estremaduras deste mandado de segurança, em que não se admite dilação probatória (fls. 218-220, e/STJ). ... ()
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516 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Inocorrência. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico e similitude fática nos moldes legais e regimentais. Regime inicial mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Observância do disposto no CP, art. 33, § 3º.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidente de inimputabilidade. Exame não realizado. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise acerca da necessidade de realização do exame de integridade mental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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518 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Apelação com fundamento no art. 593, III, «d, do CPP. Inexistência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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519 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado, extravio de processos administrativos fiscais e alteração de dados corretos constantes de sistema informatizado. Insuficiência probatória para condenação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não demonstração.
«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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520 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pleito de impronúncia. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação. Decisão mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da decisão de pronúncia do recorrente pela suposta prática do delito de homicídio qualificado. ... ()
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521 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de desclassificação para roubo majorado tentado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Federal, de que o agravante participou de forma consciente do crime de latrocínio, na forma tentada, para desclassificar para a conduta prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... ()
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522 - STJ. Locação. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Óbice ao seguimento do recurso especial. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 557, § 1º. Questão superada. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Pretensa afronta aos arts. 128, 460 e 535, do CPC. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Litispendência. Reexame do quadro-Fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC, art. 476, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes.... ()
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523 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Associação. Estabilidade e permanência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Possibilidade. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É possível, ao relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não conhecer do Agravo que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitira o Especial. ... ()
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525 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de legítima defesa putativa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Medida de internação. Ato cometido mediante violência. Incidência do ECA, art. 122, I.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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526 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tipicidade. Elementos probatórios que demonstram a consciência ilícita dos recursos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada insuficiência do acervo probatório para a condenação, máxime porque não demonstrado por elementos objetivos o dolo para a prática do referido ilícito, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... ()
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527 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu pelo afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista os indícios de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, notadamente em razão da quantidade de droga apreendida em seu poder - 2.555g de cocaína. ... ()
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528 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e furto qualificado. Decisão do conselho de sentença. Apelação com fundamento no CPP, art. 593, III «d. Inexistência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Pretensão recursal que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do recurso especial cuja pretensão exige o reexame do quadro fático probatório. ... ()
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530 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Pronúncia. Reinclusão da qualificadora. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração. Não havendo certeza, a questão - referente a incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Recurso da acusação. Pleito condenatório. Alteração de conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, como dito, o eg. Tribunal recorrido, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, concluiu pela absolvição do ora agravado. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadoras que não encontram sustentação nos autos. Restabelecimento. Prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela defesa, concluiu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária a prova dos autos, pois as qualificadoras - motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - não estariam apoiadas em elementos probatório mínimos.... ()
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533 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Conselho de sentença. Dosimetria. Modificação da valoração das circunstâncias judiciais. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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534 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Impossibilidade. Circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Substituição por pena restritiva de direitos. Quantidade da pena aplicada. Inviabilidade.
«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e na quantidade do entorpecente apreendido atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rediscussão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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537 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Medida socialmente não recomendável. Antecedentes. Análise. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - O paciente é reincidente em crime contra o patrimônio (roubo), conforme consignado no acórdão impugnado, cumpria pena em regime aberto por roubo majorado quando cometeu o crime dos autos e já ostentava condenação definitiva por um segundo roubo. Assim, o eg. Tribunal a quo negou benefício pretendido fundamentando-se no fato de a medida não ser socialmente recomendável no caso em tela, conforme preconiza o CP, CP, art. 44, § 3º(precedentes). ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação do delito de corrupção ativa para prevaricação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Decisão fundamentada.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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539 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA.
O Tribunal Regional manteve a sentença que reverteu a demissão por justa causa ao fundamento de que a reclamada não demonstrou a existência de falta grave cometida pela reclamante. Assim, aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende do reexame do quadro fático probatório descrito pelo juízo de origem, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista . Incidência do óbice previsto na Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento.... ()
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540 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, não restou comprovada, na espécie, pela perícia, a incapacidade laborativa necessária à concessão da aposentadoria por invalidez. ... ()
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541 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Necessidade de diligências na instrução penal. Desclassificação da conduta para o delito de tráfico eventual ou posse para uso de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.117.073/PR. Súmula 231/STJ
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de absolvição. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Abrandamento de regime inicial. Regime aberto. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial mais gravoso. Cabimento. Decisão mantida.
«I - Como ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro Fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos agravantes.
«1 - Nos casos em que a arguição de negativa de prestação jurisdicional é genérica, como na hipótese, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, ante a incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado tentado. Art. 155, § 4º, I e IV, c.c CP, CP, art. 14, II. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte de origem, de existir respaldo probatório para a condenação e sobre a impertinência do pedido de produção de prova de dependência toxicológica, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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547 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Acórdão que, à luz do conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas da doença e da incapacidade laborativa do autor, anteriormente ao laudo pericial. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório dos autos, fixou o termo inicial do benefício por incapacidade, na espécie, na data da juntada do laudo pericial aos autos, à mingua de prova da doença e da incapacidade laborativa anteriormente à perícia judicial. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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