(DOC. VP 185.5330.3005.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado tentado. Art. 155, § 4º, I e IV, c.c CP, CP, art. 14, II. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte de origem, de existir respaldo probatório para a condenação e sobre a impertinência do pedido de produção de prova de dependência toxicológica, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental não provido.»

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