(DOC. VP 230.2150.4936.9869)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão que não conhece o recurso especial. Ausência de prova suficiente para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Cearense, de que ausente provas suficientes para a condenação do recorrente, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.

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