Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio
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351 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Argumentos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a incidência da Súmula 284/STF se justifica quando a fundamentação recursal é deficiente, seja por não estabelecer relação direta entre os dispositivos legais indicados e a tese defendida, seja por se basear em argumentos genéricos que não permitem a adequada compreensão da controvérsia.... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A respeito da litigância de má-fé, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que ocorreu ou não a litigância de má-fé, esse entendimento não pode ser superado, por depender do reexame do quadro fático-probatório. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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353 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Dosimetria. Tentativa. Pleito aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Impossibilidade . Iter criminis. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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354 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. In dubio pro reo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão utilizada para comprovar dedicação à atividade criminosa. Alegação de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Causa de diminuição de pena. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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357 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Impossibilidade. Circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - alteração do quantum da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Furto qualificado. Perícia. Exclusão da qualificadora. Pleito de desclassificação do crime. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O CPC, art. 557 - Código de Processo Civil vigente à época permitia ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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359 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Indeferimento. Dano moral. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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360 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena. Vedação em face da reincidência. Reavaliação dos fundamentos apresentados pelo tribunal a quo para vedar o benefício. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Embora a sanção imposta ao agravante seja inferior a quatro anos de reclusão, não está preenchido o requisito subjetivo para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a reincidência do agravante, ex vi do CP, CP, art. 44, III. ... ()
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361 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Lei 9.503/997, art. 302 e Lei 9.503/997, art. 303. Pleito de reconhecimento da ausência de culpa do acusado e de um melhor exame das circunstâncias fáticas da demanda na fixação do quantum do aumento pelo concurso formal. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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362 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico de substância entorpecente. Desclassificação da conduta. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base e percentual de redução pela minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Barragem do camará. Inundação e alagamento em residência. Danos materiais. Comprovação por prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água decorrente do rompimento de barragem (AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012). Precedentes: AgRg no REsp 1.343.586/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/04/2013 e AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/09/2012. ... ()
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365 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao 1.022 do CPC/2015 não configurada. Embargos à execução fiscal. Fundação pública. Imunidade do CF/88, art. 195, § 7º. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Requisitos preenchidos. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 e 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. ... ()
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367 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação. Simulacro de arma de fogo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Impossibilidade.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... ()
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368 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Extorsão qualificada. Denunciação caluniosa. Pleito de reconhecimento da forma tentada do delito. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios consumado e tentado. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento da continuidade elitiva. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Manifesta a inexistência de omissão na análise da tese de que as instâncias ordinárias não teriam analisado a existência de crime continuado entre a prática do homicídio consumado e homicídio tentado, pois o acórdão embargado demonstrou, destacadamente, os elementos fáticos que subsidiaram a inaplicabilidade das regras do CP, art. 71. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Barragem do camará. Inundação e alagamento em residência. Danos materiais. Comprovação por prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água decorrente do rompimento de barragem (AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012). Precedentes: AgRg no REsp 1.343.586/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/04/2013 e AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/09/2012. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Barragem do camará. Inundação e alagamento em residência. Danos materiais. Comprovação por prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água decorrente do rompimento de barragem (AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012). Precedentes: AgRg no REsp 1.343.586/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/04/2013 e AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/09/2012. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Barragem do camará. Inundação e alagamento em residência. Danos materiais. Comprovação por prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água decorrente do rompimento de barragem (AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012). Precedentes: AgRg no REsp 1.343.586/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/04/2013 e AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/09/2012. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Barragem do camará. Inundação e alagamento em residência. Danos materiais. Comprovação por prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água decorrente do rompimento de barragem (AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012). Precedentes: AgRg no REsp 1.343.586/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/04/2013 e AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/09/2012. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. Pleito de afastamento da desclassificação operada. Impossibilidade. Materialidade. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
Na hipótese, a reforma do entendimento da corte goiana demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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375 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Cessão de área pública sem licitação. Dispensa de licitação. Requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à declaração de nulidade de ato de cessão de área pública sem prévia licitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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376 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. CPP, art. 158. Alegação de que o tributo lançado por arbitramento. Necessidade de realização de perícia para comprovação o ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ausência probatória do fato delituoso. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.
«I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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377 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VINCULO DE EMPREGO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, consignou que o vínculo de emprego dos domésticos se caracteriza quando demonstrado labor prestado por pessoa natural, de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 02 dias por semana, nos termos do art. 1º Lei Complementar 150/2015. E acrescentou que a prova oral produzida pela autora demonstrou o preenchimento de tais requisitos, não havendo dúvida de que ela realmente trabalhava para os reclamados como doméstica, e não como diarista, o que autorizava a mantença do vínculo laboral reconhecido na r. sentença. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado para averiguar a configuração, ou não, do vínculo laboral entre as partes, demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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378 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Princípio da colegialidade. Inocorrência. Condenação. Alegada insuficiência probatória. Inviabilidade da análise. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - Consoante preceitua o CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, II e art. 3º, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é assente no sentido de que, ao relator compete, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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379 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Acareação. Indeferimento decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Dosimetria. Alegada elevação da pena-base acima do mínimo sem justificativa idônea. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Pretensão despronúncia. Inexistência de indícios de autoria. Verificação. Necessidade reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional ... ()
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381 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria demonstrados a partir de elementos do inquérito policial. Possibilidade. Análise acerca da idoneidade desses elementos. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte entende ser admissível a prova realizada ainda em sede policial, para efeitos de autorizar a pronúncia, desde que, a partir de sua análise, seja possível extrair indícios suficientes de autoria. ... ()
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382 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alcance do benefício. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Efeito confiscatório da exação. Súmula 279/STF.
«1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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383 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Desclassificação pelo tribunal de origem. Pretensão ministerial de restabelecimento da condenação pelo crime da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reexame de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Regional, de que não estão presentes as elementares do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, na medida em que «pairam dúvidas a respeito do elemento subjetivo necessário ao enquadramento de sua ação no tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º. Inclusive, não foi mencionado na sentença em que ponto o dolo teria sido demonstrado (fl. 535), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Contradições e omissões. Inocorrência. Condenação respaldada em elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Não há violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Isto porque, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração demonstrou-se, de forma satisfatória e suficiente, que o v. acórdão embargado não padecia de qualquer vício. ... ()
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385 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Pretensão de reconhecimento do concurso formal de crimes. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não apontada.
«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Caracterizada a dedicação à atividade criminosa. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«No caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido concluiu que a recorrente se dedicaria à atividade criminosa, o que, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, impede a aplicação da minorante. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF- incidência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. improvimento.
«1.- O Tribunal de origem consignou que o ato alcançou sua finalidade, não havendo prejuízo à defesa. Esse fundamento, entretanto, não foi enfrentado no Recurso Especial. A insurgência contra o referido fundamento seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do Recurso Especial, incidindo a orientação da Súmula 283/STF. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaboração ao tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Recurso ministerial. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Pleito condenatório. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Deve ser mantido o decisum recorrido, pois, in casu, manifesta a inexistência de omissão na análise da tese de que a instância ordinária não teria analisado a existência de provas de que o recorrido colaborava como informante de grupo voltado ao tráfico de drogas. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade do tribunal invocar novos fundamentos para manter a condenação. Precedentes. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de demonstração do dolo específico de causar dano ao erário. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. I- pacífica a jurisprudência no sentido de que a ampla devolutividade da apelação autoriza o tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, invocar fundamentos diversos daqueles que subsidiaram a prolação de édito condenatório, com vistas à sua manutenção, não havendo que se falar, ao contrário do asseverado pela defesa, em ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. II- na hipótese, a reforma do entendimento do tribunal a quo, de que restaram demonstrados o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o prejuízo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.
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390 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Arquivamento de termo circunstanciado. Pleito ministerial de reconhecimento da falta grave. Necessidade de reexame do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental que repisa os fundamentos do recurso especial.
«I - «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ) (AgRg no REsp. 1.773.075, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/2019). ... ()
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391 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo de supervisor escolar. Gestor e administrador de escola. Funções equivalentes. Reconhecido o preenchimento do requisito de habilitação previsto no edital. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O tribunal local reconhece que foi atendida a exigência, imposta no edital, de formação em gestão escolar, se o candidato cursou administração escolar, considerando que o Conselho Estadual de Educação entende que tais funções são equivalentes. Nesse contexto, a reforma do aresto combatido demandaria, necessariamente, o reexame do quadro fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência inadmissível, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Clandestinidade. Palavra da vítima. Possibilidade. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, «embora existam críticas acerca do valor das declarações prestadas pelo ofendido da ação criminosa, é certo que tal elemento de prova é admitido para embasar o édito condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, desde que sopesada a credibilidade do depoimento (HC 217.475/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 9/11/2011), o que se verifica no presente caso. ... ()
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393 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Violação do CLT, art. 896. Contrariedade à Súmula 126/TST. Insalubridade. Adicional. Trabalho em aviário. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 189.
«Viola o CLT, art. 896 decisão mediante a qual a Turma, conhecendo de recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, procede ao reexame do quadro fático-probatório delineado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, em contrariedade à Súmula 126/TST. Embargos conhecidos e providos para tornar subsistente a sentença.... ()
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394 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de impronúncia. Pretensão defensiva de absolvição sumária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte alagoana, de que «as provas constantes nos autos são inconclusivas e não são capazes de afastar por completo a dúvida quanto à participação do acusado no crime em comento, tampouco se mostraram firmes para atribuir dita conduta a outra pessoa. Vale dizer, as provas produzidas em juízo não apresentaram indícios mínimos de autoria para lastrear uma decisão de pronúncia. Contudo, também não restou comprovado. De forma inconteste e sem dúvida alguma. Que o recorrente não tenha sido o autor da conduta delituosa. Assim sendo, resta carente de suporte o pleito absolutório pretendido pela defesa» (fl. 392), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Causa especial de diminuição da pena. Dedicação a atividades criminosas. Inviabilidade.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de artefato explosivo. Pleito condenatório. Autoria não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. ... ()
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397 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Inépcia da inicial. Alegação posterior à prolação da sentença. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença. (Precedentes). ... ()
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398 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da decisão de pronúncia do ora agravante. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Quantum de redução previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Alteração do patamar. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos (in casu, 505 - quinhentos e cinco - pedras de crack e 56 - cinquenta e seis - papelotes cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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400 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão dos antecedentes. Alegação de não comprovação do trânsito em julgado dos feitos considerados para tal fim. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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