(DOC. VP 164.4564.6006.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Furto qualificado. Perícia. Exclusão da qualificadora. Pleito de desclassificação do crime. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O CPC, art. 557 - Código de Processo Civil vigente à época permitia ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação d

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