Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio
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251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o crime de uso de drogas. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Tráfico de drogas. Absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Título de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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254 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 149. Redução à condição análoga a de escravo. Pleito pela condenação do agravado. Alegação de provas suficientes de materialidade. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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255 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Indeferimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou tanto a fragilidade da prova testemunhal quanto a ausência de cumprimento da carência necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra mulher. Absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada na via eleita a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão na forma tentada. Absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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258 - STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Pleito de reconhecimento da inimputabilidade por insanidade mental. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculante. Absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão de admissibilidade proferida pelo órgão estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. ... ()
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260 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redimensionamento da fração aplicada. Impossibilidade. Substituição da pena. Necessidade de reexame fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - quantum de aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Indeferimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de caracterização da hipossuficiência econômica da autora, apta para o deferimento do benefício assistencial que se postula, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de despronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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263 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Trancamento de investigação criminal. Análise acerca da existência de justa causa para a investigação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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264 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Efeitos da condenação. Perda de bens em favor da União. Pleito de restituição. Alegação de propriedade legítima. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ). ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de quaisquer indícios de autoria reconhecida pelo tribunal a quo. Pleito ministerial de reconhecimento da existência de tais elementos indiciários. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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266 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de acessórios para arma de fogo de uso restrito. Crime tentado. Redução da pena pela tentativa. Percentual. Análise do iter criminis percorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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267 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Pensão por morte. Indeferimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de caracterização da dependência econômica da autora em relação à instituidora do benefício que se postula, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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268 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Nulidade da quebra de sigilo de dados. Direito ao silêncio. Interpretação em desfavor do réu. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Inidoneidade do acervo probatório para condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ). ... ()
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269 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e tráfico de drogas. Pretensão absolutória do crime de associação ao tráfico e pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Integração à organização criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - pretensão absolutória e aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
2 - A alteração da conclusão alcançada pela Corte regional, a fim de reconhecer ofensa à coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois pressupõe o reexame do quadro fático probatório dos autos, medida vedada em recurso especial. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de afastamento da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Alegação de que não foi comprovada a participação de menor na prática do delito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). No caso em tela, a análise acerca da participação de menores na prática do delito implicaria o reexame do material fático-probatório. ... ()
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272 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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273 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Ação penal originária de tribunal. Prefeito municipal. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. Pleito de desclassificação para estelionato. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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275 - STJ. Agravo interno. Agravo. Ação monitória. CPC/1973, art. 535.. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Participação. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Forma tentada. Condenação. Inépcia da denúncia. Nulidade. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões do apelo extremo não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Divergência não demonstrada.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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279 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Julgamento extra petita. Reconhecimento de relação de emprego. Configuração. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 128 e 460 do CPC/1973 e 2º e 3º da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CPM, art. 222, § 1º e ECA, art. 230 (privação de liberdade de criança ou adolescente). Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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281 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Reconhecimento da relação de emprego. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 34 e 458, inciso II, do CPC/1973 e 3º e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Integração de organização criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Pleito de aplicação do redutor. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O eg. Tribunal de origem, baseado no acervo probatório, concluiu que o agravante integrava organização criminosa, fator apto a justificar o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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283 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Roubo. Duas causas de aumento. Acréscimo superior ao patamar mínimo sem motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.
«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Inaplicável. Matéria de direito. Agravo não provido.
«1. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ no caso concreto. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Alegada violação do princípio da dialeticidade e nulidade integral do lançamento fiscal. Imprescindível revolvimento do quadro fático probatório, inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte regional admitiu a apelação da Fazenda Nacional sob o pressuposto de que, não obstante tenha reproduzido o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi atacado o fundamento central da sentença, guardando pertinência com a matéria decidida. Nessas condições, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra mulher. Absolvição. Ausência de dolo. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Tentativa. Pleito aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Impossibilidade. Iter criminis. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Pleito de desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Domínio dos fatos. Nexo causal. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). ... ()
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290 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e homicídio. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito de falsificação de documento particular após o julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade. Comprovação do prejuízo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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292 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 1º. Verificação da ocorrência de direito líquido e certo na via especial. Impossibilidade. Incidência do óbice do enunciado sumular 7/stj. IPI e II. Fins filantrópicos da entidade reconhecidos. Imunidade tributária concedida. Revisão. Matéria incompatível com a sede especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que apuração da existência, ou não, de direito líquido e certo nas ações mandamentais é matéria que escapa da estreita via do recurso especial, em virtude do óbice do verbete sumular 7/STJ. ... ()
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293 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Enunciado sumular 7/STJ. Não aplicação. Matéria de direito. Agravo não provido.
1 - Tratando-se de matéria de direito, que não demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ no caso concreto. ... ()
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294 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Enunciado sumular 7/STJ. Não aplicação. Matéria de direito. Agravo não provido.
«1. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ no caso concreto. ... ()
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295 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Enunciado sumular 7/STJ. Não aplicação. Matéria de direito. Agravo não provido.
«1. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Enunciado sumular 7/STJ. Não aplicação. Matéria de direito. Agravo não provido.
1 - Tratando-se de matéria de direito, que não demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ no caso concreto. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Violência doméstica e familiar contra mulher. Absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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298 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Indeferimento. Dano moral. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de caracterização de danos morais, mas mero dissabor proveniente de falha do ente previdenciário no procedimento de concessão do benefício postulado, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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299 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado circunstanciado. CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV. Absolvição por insuficiência probatória. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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300 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Nulidade. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Alegada inexistência de intimação da defesa. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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