- Constrangimento ilegal
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação a pena. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Pena - detenção, até um ano, se o fato não constitui crime mais grave.]
§ 1º - A pena aplica-se em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha.
§ 2º - Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência.
§ 3º - Não constitui crime:
I - Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à saúde;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CPM, art. 222, § 1º e ECA, art. 230 (privação de liberdade de criança ou adolescente). Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência. Crimes do CPM, art. 223 c/c o CPM, art. 70, II, s «c», «g» e m»; CPM, art. 222, c/c o CPM, art. 70, II, s « b», «c, «g» e m». Condutas valendo-se do cargo de policial militar. Ameaças de prisão, com arma de fogo, a transeuntes em praça pública e constrangimento ilegal com a justificativa de desacato. Competência da justiça militar. Decisão mantida. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Bombeiro militar. Ação de cobrança. Ajuda de custo. Participação no curso de formação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Ofensa à Súmula 280/STF. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Militar. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/1965, art. 4º, a. Aplicação da Súmula 172/STJ. STJ. Competência da justiça comum. Mais detalhes
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