(DOC. VP 165.6722.7002.8300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redimensionamento da fração aplicada. Impossibilidade. Substituição da pena. Necessidade de reexame fático-probatório.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - quantum de aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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