(DOC. VP 147.0392.5000.5000)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Indeferimento. Dano moral. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de caracterização de danos morais, mas mero dissabor proveniente de falha do ente previdenciário no procedimento de concessão do benefício postulado, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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