(DOC. VP 220.6011.0898.1574)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CPM, art. 222, § 1º e ECA, art. 230 (privação de liberdade de criança ou adolescente). Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - Na hipótese, entender de modo contrário ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, para absolver os agravantes, como pretende a defesa, demandaria, como dito no decisum reprochado, o revolvimento, no presente recurso, do material fático

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote