(DOC. VP 181.5511.4027.7500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Forma tentada. Condenação. Inépcia da denúncia. Nulidade. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões do apelo extremo não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas ins

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