Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio
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301 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Elevação da pena-base. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). ... ()
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302 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, de que «ao contrário do que sustentou a defesa, restaram plenamente comprovados a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo e o elemento subjetivo específico do tipo nas condutas dos réus, que direcionaram suas vontades para a prática dos crimes de associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato» (fl. 1.689), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
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303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Extinção da punibilidade em outras condenações. Tribunal que concluiu que a extinção se deu pela ocorrência da anistia e não do indulto. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos. Pretensão de manutenção da sentença condenatória. Soberania dos veredictos não maculada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos. (Precedentes). ... ()
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305 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição e desclassificação operada pelo tribunal a quo. Pretensão ministerial de condenação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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306 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição. Lei 7.210/1984, art 126. Lep. Pleito ministerial de desconsideração dos dias trabalhados. Alegada não comprovação das atividades laborais. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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307 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Rejeição da denúncia. Ausência de dolo específico de ofender. Pretensão de reforma. Presença de justa causa para deslinde da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso especial. Ação penal privada subsidiária da pública. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de demonstração de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados no recurso especial. Incidência, por simetria, da Súmula 284/STF. Conclusão na instância de origem no sentido da ausência de indícios suficientes para o recebimento da representação. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.
«I. O recurso especial mostra-se inadmissível, ante a deficiência na sua fundamentação, visto que as razões apresentadas pelo ora Agravante não demonstram como teria ocorrido a violação aos dispositivos legais apontados, não permitindo, desse modo, a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Revisão. Reexame de provas. Súmula STJ/7. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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310 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003, art. 18. Crime de perigo abstrato. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«I - O crime de tráfico internacional de munição, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 18, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (precedentes). ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de dedicação à atividade criminosa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 3º. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pleito de desclassificação do crime. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao agravante pena de 1 (um) ano de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a quatro anos (CP, art. 109, V). ... ()
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313 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação para o delito de posse de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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314 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel. Legitima defesa e exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Decisão baseada em elementos colhidos apenas na fase de instrução. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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315 - STJ. Agravo interno. Agravo. Execução. Embargos de terceiro. Arrematação. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973.. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade.
«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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317 - STJ. Agravo interno. Agravo. Impugnação ao valor da causa. Prequestionamento. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do Especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Alteração do patamar de aumento. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - A exacerbação da pena-base em 1/5, fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendida (in casu, 446,73 g de entorpecentes, sendo 206,7 g cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Análise acerca da prescindibilidade do procedimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de absolvição. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - Como ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro Fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno. Agravo. Anotação em registro de imóvel. Antecipação de tutela. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973.. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Recurso interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo análitico entre o acórdão recorrido e o paradigma. Similitude fática não apresentada. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno. Agravo. Condomínio. Nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 535.. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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324 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Roubo majorado. Ausência de justa causa para condenação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«I - A mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, para a demonstração da similitude fática das decisões. ... ()
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325 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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326 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 463/TST, II. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). No contexto fático em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que não foi comprovada a ausência de recursos pelo reclamado, a deserção do recurso ordinário harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. O exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista, no sentido de que foi comprovada a situação de crise econômica e de insuficiência financeira, envolve o reexame do quadro fático probatório, a atrair a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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327 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 158, § 1º. Pleito de reconhecimento do nexo causal entre a conduta dos agentes e o fato delituoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Extorsão. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Desclassificação do crime para o CP, art. 345 Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). ... ()
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329 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia sob alegação de insuficiência de provas para atestar o fato. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Em sede de recurso especial, é inviável qualquer discussão a respeito de violação de dispositivos constitucionais. ... ()
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330 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018. ... ()
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331 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I. Insuficiência probatória para condenação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Dissenso pretoriano não demonstrado.
«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Omissão no r. Decisum não demonstrada. Tese enfrentada pelo conselho de sentença e pelo tribunal a quo. Afastamento de qualificadora. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Para excluir a qualificadora e adotar a tese de julgamento contrária às provas dos autos - CPP, art. 593, III, conclusão diversa da alcançada pelo Conselho de Sentença e corroborada pelo Colegiado estadual, seria indispensável nova incursão na seara fático-probatória, providência defesa em sede de recurso especial. De fato, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Processo civil. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação do Súmula 5/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da boa-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento. Enunciado sumular 7/STJ.
1 - A discussão acerca do disposto na cláusula impugnada, se ela se refere ou não à correção do aluguel, não comporta êxito, porque o exame da matéria demanda a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado, no julgamento de recurso especial, pelo Súmula 5/STJ.... ()
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334 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantum de redução previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Alteração do patamar. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Presentes as circunstâncias do Lei 11.343/2006, art. 42, natureza e a quantidade da droga, não há ilegalidade a ser reparada com relação à aplicação da minorante em 1/6, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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335 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantum de redução previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Alteração do patamar. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Presentes as circunstâncias do Lei 11.343/2006, art. 42, natureza e a quantidade da droga, não há ilegalidade a ser reparada com relação à aplicação da minorante em 1/6, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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336 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Insuficiência probatória. Provas extrajudiciais. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não verificação. Provas judicializadas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ
«I - Encontrando-se os elementos indiciários de autoria corroborados por provas testemunhais e documentais produzidas na fase judicial, coadunando-se, ainda, com as circunstâncias fáticas do delito, apuradas no trâmite do feito, não há se falar em contrariedade ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão e obscuridade não configuradas. Lei 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Perda salarial demonstrada por meio de perícia. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7 desta corte.
1 - Uma vez que restou consignado no acórdão recorrido o percentual de perda salarial sofrido pelos autores - ora Agravados - não procede a alegação de omissão ou obscuridade.... ()
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338 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Prescrição em perspectiva. Súmula 438. Alegada ausência de dolo. Necessidade de de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos do que preceitua o Enunciado 438 da Súmula desta Corte, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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339 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático - probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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340 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantum de redução previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Presentes as circunstâncias do Lei 11.343/2006, art. 42, natureza e quantidade da droga, não há ilegalidade a ser reparada com relação à aplicação da minorante em 5/12, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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341 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrário às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitivas. Verificação. Impossibilidade. Reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da condenação do ora agravante. ... ()
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343 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF.
«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 e 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. ... ()
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345 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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346 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Materialidade. Autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de absolvição do ora agravado. ... ()
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347 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Corrupção passiva. Pleito de condenatório. Materialidade. Autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de absolvição do ora agravado. ... ()
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348 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Tipicidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada insuficiência do acervo probatório para a condenação, máxime porque o agravante não possuiria atribuições inerentes ao cargo público que ocupava para a prática do referido ilícito, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... ()
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349 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Contribuição equivocada. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 e 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. ... ()
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350 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de impronúncia. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de absolvição do ora agravado. ... ()
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