(DOC. VP 177.3100.4004.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Extinção da punibilidade em outras condenações. Tribunal que concluiu que a extinção se deu pela ocorrência da anistia e não do indulto. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). II - In casu, a análise a respeito de qual instituto fora aplicado demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento defeso na via do apelo extremo. Agravo regimental não provido.

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