Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio
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451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Preclusão. Agravo desprovido.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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452 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentado. Pleitos de absolvição e redução da pena pela tentativa. Percentual. Análise do iter criminis percorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não apontada.
«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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453 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de condenação. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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454 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. CPC, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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455 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tipicidade. Ausência de provas a embasar a condenação. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.
«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Paraense, de que há provas suficientes a embasar a condenação, sendo irrelevantes pequenas contradições na palavra da vítima, demandaria, como dito no decisum vergastado, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reconhecimento de nulidades processuais. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... ()
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457 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito previsto no lei, art. 28 de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... ()
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458 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Equipamento de proteção individual. Insalubridade. Neutralização. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Repercussão geral. Sobrestamento.
«1. O simples reconhecimento de repercussão geral não acarreta a obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial. ... ()
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459 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interceptação telefônica. Requisitos. Alegada ausência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. CPP, art. 191. Oitiva conjunta dos corréus. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ.
«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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460 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão recorrido que entendeu pela dedicação do agravante a atividades criminosas. Súmula 7/STJ.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que o agravante se dedica a atividades criminosas, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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461 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, após ampla cognição do acervo probatório, de que «diante do exposto, a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau no ponto é de rigor», demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Trânsito em julgado. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Litigância de má-Fé. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que se discute, em execução de título judicial, a aplicação de multa por litigância de má-fé fundamentada pelo Tribunal de origem na falta de lealdade e boa-fé processuais.... ()
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463 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e quantidade da droga. Regime estabelecido de forma adequada.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Quebra do sigilo telefônico sem autorização judicial. Irrelevância. Dedicação à atividade de traficância. Meios de prova independentes e suficientes. Reexame do quadro fático probatório. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ conhecido em parte, e nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Após diversas denúncias anônimas e realizadas campanas por agentes policiais, o Paciente foi preso em flagrante no dia 22/05/2015, convolada em preventiva em 23/05/2015 e, posteriormente, denunciado pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, pois surpreendido na posse de várias porções de maconha, no total de 1.945,19g, 50,98g de espécies de sementes de maconha, 22 selos de LSD e 2 frascos com a mesma substância em forma líquida, além de petrechos destinados à comercialização e R$ 9.229,50 (nove mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) em espécie. ... ()
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465 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos constitucionais tidos por violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração com o fim de instar o Tribunal a se manifestar sobre a matéria constitucional. Incidências da Súmula 282/STF. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Rescisão contratual. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido no sentido de que houve infração contratual pela ora embargante pessoa jurídica ao encerrar suas atividades antes do prazo contratual e que a resolução do contrato se deu em razão de fato imputável à franqueada e acolher a tese sustentada pelos ora Agravantes seria necessário realizar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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467 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Recorrido absolvido na instância originária. Peculiaridades do caso concreto. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte a quo, a fim de condenar o réu pelo crime de estupro, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... ()
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468 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de absolvição por insuficiência de provas da autoria. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios. (Precedentes). ... ()
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469 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo tentado. Materialidade e autoria. Animus necandi. Iter criminis percorrido. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
Na hipótese, a reforma desse juízo formulado pela Corte Estadual, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do CPb. Tempo juridicamente relevante. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do CPB, a vítima deve ser mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos (precedentes). ... ()
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471 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Incidente de restituição de bens apreendidos. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. Alegada comprovação da origem lícita dos bens constritos. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I. A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. ... ()
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472 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Percentual de aumento na primeira fase. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Existência de duas condenações transitadas em julgado. Maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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473 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Embargos de terceiro. Sequestro. Reserva de meação. Agravo regimental no recurso especial da decisão que não conheceu do recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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474 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta. Violação ao CPP, art. 413, CPP. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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475 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta. Violação ao CPP, art. 413, CPP. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tese de ausência de autoria e materialidade. Tese de ausência de dolo. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, como dito, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, se concluiu pela condenação dos recorrentes. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Enunciado Sumular 7/STJ). ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial redução pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de indicação da quantidade de droga apreendida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão presidência. Mantida.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial redução pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de indicação da quantidade de droga apreendida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão presidência. Mantida.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso da acusação. Pleito condenatório. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, como dito, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, se concluiu pela absolvição do ora agravado. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Enunciado Sumular 7/STJ). ... ()
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481 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania do conselho de sentença. Veredito manifestamente contrário às provas dos auto. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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482 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de despronúncia ou decote das qualificadoras. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Distrital, de que há indícios suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença de pronúncia por homicídio duplamente qualificado, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... ()
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483 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de 1/3 (um terço). ... ()
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484 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva. Aplicabilidade. Atividade preponderante do empregador. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento. (matéria comum)
«O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do CLT, art. 511, § 3º. ... ()
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485 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alvará de demolição de imóvel. Alegada ofensa ao CPP, art. 382 (CPP, art. 619). Omissão e contradição. Não ocorrência. Julgamento contrário aos interesses do insurgente. Absolvição ou desclassificação. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«I - «Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. (AgRg no REsp. 1.638.488, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/06/2018). ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação do crime. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Multireincidência.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Alegação de violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, apontando nulidade e desproporcionalidade na multa aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração lançado pelo ANS em razão de reclamação por falta de cobertura de procedimento em plano de saúde. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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488 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Trancamento do inquérito policial. Nulidade. Violação de domicílio. Autorização do morador. Inviável reexame do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.
A CF/88 atribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme a CF/88, art. 105, III, c. ... ()
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489 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 140. Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Falta de justa causa para a ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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490 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e furto qualificado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Prisão especial. Requisitos. Ausência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não demonstração.
«I. A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É possível, ao relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não conhecer do Agravo que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitira o Especial. ... ()
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492 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º IV. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Aplicação da redução prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade
«I - Esta eg. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que nega seguimento ao recurso quando o decisum impugnado está em consonância com súmula ou com jurisprudência dominante do col. STF ou de Tribunal Superior (precedentes). ... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Afastamento do dolo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Entendeu a Corte de origem que os atos associados à tese de improbidade administrativa não evidenciam má-fé e desonestidade do agente público. Logo, o elemento subjetivo para a configuração do ato ímprobo foi afastado. ... ()
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494 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de aplicação da fração máxima legal em face da tentativa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Federal, de que o agravante percorreu quase todo o iter criminis do delito pelo qual foi condenado, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... ()
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495 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de aplicação da fração máxima legal em face da tentativa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Federal, de que o agravante percorreu quase todo o iter criminis do delito pelo qual foi condenado, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... ()
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496 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Causa de aumento de pena. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Acordo. Cobrança de multa por descumprimento de prazo. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Litigância de má-Fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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