(DOC. VP 241.0260.7491.6415)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Trânsito em julgado. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Litigância de má-Fé. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que se discute, em execução de título judicial, a aplicação de multa por litigância de má-fé fundamentada pelo Tribunal de origem na falta de lealdade e boa-fé processuais. 2 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não po

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