(DOC. VP 230.7060.9538.8236)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso da acusação. Pleito condenatório. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, como dito, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, se concluiu pela absolvição do ora agravado. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Enunciado Sumular 7/STJ). Agravo regimental desprovido.

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