(DOC. VP 203.7604.9002.5500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Alegação de violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, apontando nulidade e desproporcionalidade na multa aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração lançado pelo ANS em razão de reclamação por falta de cobertura de procedimento em plano de saúde. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Alega o recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, apontando nulidade e desproporcionalidade na multa que lhe foi aplicada pela recorrida. Quanto ao ponto, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples re

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