(DOC. VP 241.1060.9662.1814)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Acordo. Cobrança de multa por descumprimento de prazo. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Litigância de má-Fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Nos termos do art. 661, § 1º, do atual Código Civil o mandato conferido ao preposto em termos gerais não abrange o poder de transigir, que requer outorga em cláusula expressa, da mesma forma, preceitua o CPC, art. 38 em relação ao causídico. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é veda

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